Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESGRANRIO 2008
Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
- Código
- cg027658
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
Considerando-se os dispositivos da Lei Federal no 9.610, de 10 de fevereiro de 1998, também conhecida como Lei dos Direitos Autorais,
- Aao realizar a cessão de sua obra, o autor também realiza a transferência de seus direitos morais.
- Bconstituem objetos de proteção dessa lei os direitos advindos da elaboração de textos de decisões judiciais.
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