Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CESGRANRIO 2008
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- cg027660
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- Apodem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.
- Bem relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.
- Ca inversão do ônus da prova descrita no art. 6o, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei.
- Da garantia legal do produto depende de termo expresso.
- Eé de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto.