Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- cg027669
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,
- Aterão eficácia de título executivo.
- Bdeverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
- Cserão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
- Dserão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
- Edarão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.