Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CESGRANRIO 2008
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- cg028292
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CAPES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquivologia
A Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal. Esta Lei define, em seu artigo 6º, que o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e ter a prorrogação previstos no § 2º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Em seu parágrafo 1º, diz ainda que, vencido o prazo ou a prorrogação de que trata o caput deste artigo, para os documentos classificados no mais alto grau de sigilo, o acesso será
- Apúblico.
- Brestrito.
- Csecreto.
- Dressalvado.
- Econdicionado.