Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg028686
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Judiciário - Administração
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação
- Aao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
- Bà União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
- Crestrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.
- Drestrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Erestrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.