Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESGRANRIO 2008
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- cg028762
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Judiciário - Contabilidade
A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a importação de bens e serviços. No Capítulo II, trata do fato gerador da COFINS e do momento em que o mesmo se manifesta, como segue.Art. 3º O fato gerador será:I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do
- Apagamento da importação, pelo importador.
- Bregistro da declaração de importação.
- Cvencimento da permanência da importação na alfândega.
- Dcrédito do valor da importação, à disposição do exportador.
- Erecebimento dos bens importados, pelo importador.