Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESGRANRIO 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- cg028876
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que
- Aa nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in pejus indireta.
- Ba nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius.
- Ca nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius indireta.
- Do réu estará automaticamente absolvido.
- Etal decisão não impede o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade.