Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESGRANRIO 2008
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- cg028877
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz
- Ainstaurar o incidente de exceção de incompetência.
- Brequisitar ao Procurador-Geral de Justiça outro Promotor para oferecer a denúncia.
- Crequisitar ao Procurador-Geral da República um membro do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia.
- Dreceber a manifestação como um pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.
- Earquivar o inquérito policial por falta de denúncia.