Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESGRANRIO 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- cg028879
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- AII
- BIII
- CI e IV
- DI, II e IV
- EI, III e IV