Questão de Legislação Estadual — Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) — CESGRANRIO 2008
Legislação EstadualLei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
- Código
- cg028897
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Técnico
São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual nº 68/92 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Estado de Rondônia):
- Ademissão, repreensão e exoneração de cargo em comissão.
- Bdemissão, suspensão e cassação de acumulação ilícita.
- Ccassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- Dexoneração de função gratificada, repreensão e multa.
- Esuspensão, multa e redução de vencimentos.