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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESGRANRIO 2008

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
cg028901
Banca
CESGRANRIO
Órgão
TJ-RO
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Apoio Técnico
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
  1. Aa lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  2. Bninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
  3. Cninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
  4. Dnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  5. Eaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

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