Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg029696
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Básico - Economia
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar 
101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,
101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,- Aexige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.
- Bproíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.
- Cproíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.
- Dlimita e condiciona a geração de despesas com pessoal.
- Ereduz a carga tributária de caráter regressivo.