Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg029998
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Casa da Moeda
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)
- Aobediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas.
- Bprevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- Cadoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública.
- Dcumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
- Eestabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.