Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CESGRANRIO 2009
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- cg030253
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Autoridade de Trânsito - azul
O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito. Neste procedimento, destaca-se a
- Aremessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.
- Bremessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.
- Cexistência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.
- Dnecessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.
- Enecessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.