Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESGRANRIO 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- cg030264
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Autoridade de Trânsito - azul
Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- AIV.
- BII e IV.
- CI, II e III.
- DI e III.
- EI.