Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — CESGRANRIO 2009
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- cg030271
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Autoridade de Trânsito - azul
Ricardo trafegava em via urbana quando foi autuado por Guarda Municipal, porque não estava usando o cinto de segurança. Recorreu da infração, sustentando que apenas a Polícia Militar teria atribuição para multá-lo. Esse recurso deverá ser
- Aprovido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito.
- Bprovido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração.
- Cprovido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado.
- Drejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN.
- Erejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.