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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CESGRANRIO 2009

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
cg030275
Banca
CESGRANRIO
Órgão
DETRAN-AC
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito - azul
A repartição de competências executivas em matéria de trânsito é complexa e envolve os três níveis da federação. Especificamente no âmbito estadual, é possível afirmar que compete
  1. Aapenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.
  2. Bao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.
  3. Caos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.
  4. Daos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.
  5. Eaos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.
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GabaritoC — aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.

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