Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESGRANRIO 2009

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
cg030282
Banca
CESGRANRIO
Órgão
DETRAN-AC
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico - azul
A Lei no 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (Art. 2o ): “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Segundo o princípio da Unidade,
  1. Acada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
  2. Bé estabelecido um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, compreendendo o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
  3. Ca lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas para que nenhuma instituição pública fique fora do orçamento.
  4. Da Administração Pública deve dar ciência de seus atos ao público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, gerando efeitos jurídicos.
  5. Ea Administração Pública deve evitar favoritismo ou privilégios, sendo o interesse público o norteador das suas ações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Link permanente: /questoes/cg030282