Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESGRANRIO 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- cg030285
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - azul
O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, “para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).Este mesmo Artigo estabelece que algumas despesas não serão computadas na verificação do atendimento dos limites por ele definidos, como por exemplo asI - relativas a incentivos à demissão voluntária;II - de indenização por demissão de servidores ou empregados;III - com inativos, desde que custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do Art. 18.Fazem parte das exceções mencionadas as despesas
- AIII e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, II e III, apenas.
- EI e II, apenas.