Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESGRANRIO 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- cg030357
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DETRAN-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Examinador de Trânsito - azul
Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é
- Aconcorrente entre União e Estados, cabendo aos Estados apenas editar normas específicas sobre a matéria.
- Bconcorrente entre Estados e Municípios.
- Ccomum entre Estados e Municípios.
- Dprivativa dos Municípios.
- Eprivativa da União Federal.