Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESGRANRIO 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- cg031124
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Casa da Moeda
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos
- Ainstituir e majorar quaisquer tributos.
- Brevogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
- Cdefinir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
- Dregulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
- Eestabelecer isenções de impostos.