Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESGRANRIO 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- cg031139
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Casa da Moeda
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Considere a afirmação a seguir.O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque
- APresidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
- Blei estadual não pode ser objeto de ADIn.
- Clei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
- Deficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
- Eeficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.