Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESGRANRIO 2009
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- cg031250
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei no 8.443/92, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em processo de tomada ou prestação de contas, pode ser:
- Aregular, regular com ressalva ou adversa.
- Bregular, definitiva ou adversa.
- Cpreliminar, definitiva ou terminativa.
- Dde reconsideração, de embargos de declaração ou de revisão.
- Ede embargos de declaração, preliminar ou irregular.