Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESGRANRIO 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- cg031487
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é
- Aconstitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
- Bparcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
- Cparcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
- Dtotalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
- Etotalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.