Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESGRANRIO 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- cg031494
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
. Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?
- ASim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
- BNão, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
- CNão, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
- DNão, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
- ENão, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.