Questão de Legislação Federal — Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras — CESGRANRIO 2010
Legislação FederalLei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
- Código
- cg031604
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Área 3
. O Banco X praticou diversas infrações à legislação bancária. As infrações não foram regularizadas após determinação do Banco Central. Nesse caso, será decretada intervenção na instituição financeira,
- Apelo Banco Central, respeitado o princípio da inércia, que impõe a existência de pedido protocolado junto ao referido Banco.
- Bpelo Banco Central, que dependerá de autorização da Justiça Federal para decretar a intervenção.
- Cpelo Banco Central, que dependerá de autorização da Justiça Comum Estadual para decretar a intervenção.
- Dsomente com autorização expressa do Conselho Monetário Nacional.
- Eque cessará com a decretação da liquidação extrajudicial.