Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESGRANRIO 2010
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- cg031720
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Banco Central - Área 6
. Tício, servidor concursado do Banco Central, tem ciência de que Mévio, seu colega de trabalho, realizou negócios ruinosos, sem cometer atos dolosos, restando próximo da insolvência civil. Sabedor dos fatos, começa a divulgar a situação periclitante do colega, aditando inverdades, uma delas a de que Mévio estava sendo procurado pelas polícias civil, federal e militar. Tais circunstâncias desabonadoras, divulgadas indevidamente por Tício, que tinha ciência dos fatos inverídicos que divulgou, geraram inúmeros transtor- nos e prejuízos a Mévio que, além de sofrer constrangi- mentos pessoais em relação a colegas e superiores hie- rárquicos, também perdeu o crédito pessoal que possuía com alguns amigos, o que estava lhe permitindo sobreviver sem declarar seu estado de insolvência. A par disso, perdeu sua esposa e seus filhos diante do pedido de separação litigiosa que foi motivada pelas falsas declarações de Tício. Analisando tal quadro, afirma-se que
- Aa divulgação de fatos inverídicos caracteriza ilicitude, passível de indenização.
- Bfatos ocorridos podem ser divulgados, mesmo que com alguma fantasia e causando prejuízo a outrem.
- Co ato foi praticado no exercício regular do direito de livre manifestação.
- Da divulgação dos fatos era premente para prevenir os colegas de Banco.
- ETício não tinha conhecimento das consequências dos seus atos e, muito menos, de que estaria violando a lei.