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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESGRANRIO 2010

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
cg031838
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos casos de falência e nas recuperações judiciais,
  1. Apor se tratar de interesse patrimonial, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas aos credores.
  2. Bpor se tratar de procedimento civil, não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória após a falência.
  3. Cfaculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.
  4. Dem qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
  5. Ecaso seja feita a alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.
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GabaritoD — em qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

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