Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESGRANRIO 2010
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- cg031851
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tício contrata com determinado Banco um empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em dez prestações. Com o atraso no pagamento da segunda prestação, passaram a incidir juros diários, de natureza moratória. Além disso, o Banco quer cobrar, por incluso no contrato, juros remuneratórios no mesmo percentual dos moratórios. O devedor nega-se a pagar juros cumulativamente.Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, conclui-se que
- Aa pretensão de Tício deve ser acolhida uma vez que há cumulação indevida de juros.
- Ba cumulação de cobrança de juros somente é possível quando pactuada.
- Cos contratos bancários somente permitem a cobrança de juros moratórios.
- Dos juros devem incidir segundo a taxa para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
- Eos juros estão limitados, constitucionalmente, a 12% (doze por cento) ao ano.