Questão de Direito Penal — Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — CESGRANRIO 2010
Direito PenalLei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- Código
- cg031854
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei nº 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.Diante de tal quadro, conclui-se que
- Aa obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
- Ba pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.
- Ca origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.
- Do crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.
- Esomente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.