Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESGRANRIO 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- cg031872
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Aser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
- Bser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
- Cter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
- Dter por objeto norma formalmente revogada.
- Eter por objeto Lei municipal.