Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESGRANRIO 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- cg031873
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a afirmativa a seguir.Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é
- Acorreta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
- Bincorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
- Cincorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
- Dincorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
- Eincorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.