Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESGRANRIO 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- cg032069
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
A Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)
- Asubstituição de bens penhorados seja vedada.
- Bgarantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora.
- CFazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações.
- Dpetição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil.
- Eoferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.