Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESGRANRIO 2010
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- cg032070
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido.Nesse caso, os créditos tributários em questão
- Aserão extintos após o deferimento do parcelamento.
- Bserão extintos após a formalização do pedido do parcelamento.
- Cserão objeto de exclusão, sob condição suspensiva de quitação das parcelas.
- Dpermanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.
- Epermanecerão exigíveis, pois a CIDE não é imposto e está fora do âmbito das regras previstas no Código Tributário Nacional quanto aos efeitos de parcelamentos.