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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESGRANRIO 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
cg032085
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
BR Distribuidora - Advogado
O direito de petição assegurado na Constituição Federal
  1. Aexige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
  2. Bé garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
  3. Cdemanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.
  4. Dpode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.
  5. Etem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

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