Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2010
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg032097
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
Tratando-se a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) de uma sociedade de economia mista,
- Aseu estatuto social não permite que pessoas físicas estrangeiras que não tenham residência no País sejam acionistas da sociedade.
- Bseu Conselho Fiscal tem funcionamento permanente e não depende de pedido de instalação por parte de acionistas.
- Csua administração é exercida por uma Diretoria e por um Conselho de Administração, sendo este último facultativo.
- Da sociedade apenas poderá explorar diretamente as atividades previstas na lei que autorizou sua constituição, sendo vedada sua participação em outras sociedades.
- Epor ser sociedade controlada pela União, não se sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.