Questão de Legislação Federal — Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional — CESGRANRIO 2010
Legislação FederalDecreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional
- Código
- cg032109
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Advogado
De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,
- Aé vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
- Bpode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- Cserá aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
- Dserá aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
- Esão consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.