Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESGRANRIO 2010
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- cg032683
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Banco do Brasil
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?
- ANão há ilegalidade alguma no caso descrito.
- BOs juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.
- COs juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.
- DA inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.
- EA cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.