Questão de Legislação Federal — Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear — CESGRANRIO 2010
Legislação FederalLei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear
- Código
- cg032945
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- ELETROBRAS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Licenciamento
De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, qual das condições abaixo NÃO é necessária para a concessão da autorização permanente?
- ATer sido a construção da instalação concluída de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas vigentes e de acordo com as condições das licenças de construção, autorização para operação inicial, e seus aditamentos.
- BNão ter havido solução de continuidade quanto a questões de segurança, sob todos aspectos, entre o gerenciamento na fase da AOI e na nova fase da AOP.
- CHaver garantia suficiente de que a operação, em caráter permanente, pode ser conduzida sem risco indevido à saúde e à segurança da população, como um todo, e ao meio ambiente.
- DTer o requerente prestado a garantia financeira de que trata a Lei da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (Lei nº 6.453/77, de 17/10/77).
- EPossuir a autorização para transporte de material nuclear.