Questão de Legislação Federal — Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES — CESGRANRIO 2010
Legislação FederalLei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
- Código
- cg034062
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento - Assuntos Educacionais
A Lei n° 10.861, de 14/04/2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), especifica que esse Sistema deverá assegurar
- Aavaliação comparativa, contemplando uma análise específica das dimensões, estruturas, relações, do compromisso social e das atividades realizadas entre instituições de um mesmo município.
- Bsigilo quanto aos procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos a fim de preservar estudantes e instituições de ensino.
- Cparticipação dos corpos discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior e da sociedade civil, por meio de suas representações.
- Drespeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos, a fim de garantir a autonomia universitária e a não necessidade de regulamentação de cursos superiores.
- Ecredenciamento e renovação de credenciamento incondicionais para todas as instituições de educação superior que aderirem ao processo de avaliação.