Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESGRANRIO 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- cg035108
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Júnior
Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,
- Aregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Binstituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.
- Cinstituir imposto de importação de produtos estrangeiros
- Dinstituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Einstituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.