Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária — CESGRANRIO 2010
Legislação FederalLei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária
- Código
- cg035874
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrícola - Júnior - Biocombustível
A Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). É(São) princípio(s) da PNATER:
- Agratuidade, qualidade e acessibilidade aos insumos e serviços de assistência técnica e extensão rural.
- Badoção dos princípios da agroecologia com enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção orgânicas.
- Cadoção de ações afirmativas nas relações de gênero, geração, raça e etnia.
- Dcontribuição para a segurança alimentar e para a pauta de exportações brasileiras.
- Edesenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente.