Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg039686
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração de Materiais e Licitações
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela
- Acuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- Bcuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.
- Cque receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.
- Dque receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
- Eque, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.