Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg039853
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Crédito
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)
- Aencargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência
- Bgastos relativos a mandatos eletivos
- Cproventos da aposentadoria
- Ddespesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados
- Egratificações, horas extras e vantagens pessoais