Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESGRANRIO 2011
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- cg039923
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídica
À luz da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que
- Aa referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
- Ba decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.
- Ca decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.
- Do processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
- Eas obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.