Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — CESGRANRIO 2011
Direito Internacional PúblicoMercosul
- Código
- cg040527
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina.Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)
- Aempresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
- Bempresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
- Cempresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
- Dcontrovérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
- Egoverno brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.