Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESGRANRIO 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- cg041927
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Comercialização Logística Júnior
O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que
- Aobedece ao princípio da legalidade tributária.
- Bnão se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.
- Cdeve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.
- Dé obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.
- Eexige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.