Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESGRANRIO 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- cg041930
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Comercialização Logística Júnior
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor
- Ano primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- Bna data da sua publicação.
- Cna data nelas previstas.
- D90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
- E30 (trinta) dias após a data da sua publicação.