Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2011
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg043154
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração
No Decreto nº 2.745/1998, como critério de julgamento de propostas, há o esclarecimento de que a PETROBRAS poderá, antes da assinatura do contrato, revogar a licitação,
- Asem que disso resulte qualquer direito para os licitantes
- Bsem que disso resulte, para o licitante, direito a reclamações, condição para a manutenção no cadastro de licitantes.
- Cque resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança administrativa em até 30 dias.
- Dque resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 30 dias.
- Eque resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 180 dias.