Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESGRANRIO 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- cg043480
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Petrobrás - Contador Júnior
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleçaO dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da
- AAnterioridade
- BIrretroatividade
- CIsonomia Tributária
- DLegalidade
- EReserva de Lei Complementar